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Projeto de Lei prevê desconto ou isenção de IPTU em regiões não pavimentadas de Várzea

Projeto do vereador Weslen Campos deve ir ao plenário da Câmara até abril e, se aprovado, segue para sanção do prefeito
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De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a cobrança do IPTU (Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana) só pode ser promovida e exigida se a prefeitura tiver dois dos melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder público, sendo eles: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas das chuvas; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel.

 

Ou seja, se o seu imóvel tiver abastecimento de água e possuir um meio fio, já é o suficiente para que um morador possa ser cobrado pelo IPTU. Mas, para o vereador de Várzea Paulista, Weslen Campos (Podemos), locais com ruas não pavimentadas devem ter isenção do imposto na cidade e criou um Projeto de Lei defendendo sua ideia. 

 

"Em alguns cantos tem luz, mas não há água, a água é de poço, então estou lutando para que onde há apenas uma melhoria e não há pavimentação que seja retirado o IPTU ou que seja cobrado pelo menos 50% desse pagamento”, alega Weslen.

 

Na cidade de Várzea Paulista existem muitas reclamações por parte de moradores das regiões com características rurais e que não são pavimentadas, por exemplo os bairros São Guido, Gauchinha e Mursa. Para esses munícipes, a cobrança total do IPTU é abusiva. "Ouvimos a população dos bairros e trouxemos o tema para discussão na Câmara", explica o vereador.

 

O tema ainda não foi debatido na Câmara Municipal e tem previsão de ir ao plenário no mês de abril deste ano. Caso passe em votação, será enviado para o prefeito apreciar e decidir sobre a sua aprovação. “O risco de verba é eminente. Eu acho que vamos sofrer desgaste e o prefeito não irá aprovar, porque ele pode alegar como ausência de receita. Ou seja, ele vai achar que pode gerar prejuízo ao município”, explica o Weslen Campos. 

 

Assim que o Projeto de Lei for levado para votação, os trâmites poderão ser acompanhados em primeira mão no portal ou nas redes sociais oficiais da Câmara Municipal de Várzea Paulista.






Publicado em: 17 de fevereiro de 2020

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Categoria: Notícias da Câmara




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