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Parlamentares aprovam dois Projetos de Lei

Na 87º Sessão Ordinária, vereadores aprovam o Requerimento Legislativo 14/2023, que concede Urgência Especial em dois Projetos de Lei

A Câmara Municipal de Várzea Paulista aprovou, na 87º Sessão Ordinária, nesta terça-feira (18/04), o Requerimento Legislativo 14/2023, que concedeu Urgência Especial em dois Projetos de Lei do Poder Executivo.

O projeto Nº 18/2023, altera a Lei Municipal nº 2.544, de 01 de fevereiro de 2022, dispõe sobre a criação do Programa Mais Crianças nas Creches e dá outras providências. Já o segundo Projeto aprovado, Nº 19/2023, dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Especial ao orçamento de 2023 e dá outras providências;

Ainda na Casa de Leis, o Poder Legislativo apresentou o Projeto de Lei Nº 10/2023, (COMPLEMENTAR), de autoria do vereador Emerson Afonso (PSDB), que dispõe sobre a alteração dos artigos 129 e 141 da Lei Complementar nº 160/2005, com redação dada pela Lei Complementar nº 210, de 12 de agosto de 2010.

De autoria do vice-presidente Chico Spinucci (PSDB), o Projeto Nº 20/2023, dispõe sobre o Programa de incentivo ao cultivo das plantas "Citronela" e "Crotalária", como método natural de combate à dengue no Município e dá outras providências, assim como o Projeto Nº 21/2023, que dispõe sobre a adoção de medidas para evitar criadouros do Aedes Aegypti, Aedes Albopictus, Zica Vírus e Chicungunha nos locais determinados e dá outras providências.

A sessão também contou com dois Projetos de resolução: Nº 05/2023, Mesa da Câmara, regulamenta o credenciamento, procedimento auxiliar nas licitações e contratações; e o Projeto Nº 06/2023, Dr. Eliseu Notário Alves (PV), que oficializa a Galeria de Ex-Presidentes da Câmara Municipal de Várzea Paulista. No Requerimento Nº 13/2023, o parlamentar Emerson Afonso, solicita, da Construtora Árbore Engenharia e Incorporação Imobiliária, informações sobre a estrutura desativada e abandonada, onde se instalou o Stand de vendas do Empreendimento Residencial Vale Verde, localizado na Av. Duque de Caxias nº 271, Centro. Por fim, as Indicações de Melhorias serão publicadas na Imprensa Oficial.

Publicado em: 18 de abril de 2023

Publicado por: Assessoria de Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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