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Nesta terça-feira (11/07), os vereadores da Câmara Municipal de Várzea Paulista se reuniram para a 99ª Sessão Ordinária, que ocorreu no plenário da Casa de Leis. A Sessão deu início a Moção de Aplausos Nº 09/2023, que aplaude ao Corpo de Bombeiros do município, pela data comemorativa do “Dia do Bombeiro Brasileiro” e pelo excelente trabalho realizado na cidade.

Ainda no expediente, foi realizado a leitura do Projeto de Lei Complementar Nº 14/2023, autoria do executivo, que altera a Lei Complementar nº 182, de 29 de outubro de 2007, para modificar o regime jurídico das progressões funcionais dos Guardas Municipais e Agente de Fiscalização de Trânsito. Com caráter de Urgência Especial, o projeto foi aprovado pelos parlamentares durante a Ordem do Dia. Em sessão, foi apresentado e debatido o Requerimento Nº 09/2023, autoria de Elton Vargas da Silva (PODEMOS) e Colegiado de Vereadores, que solicita informações do Executivo, referente a possibilidade de alteração no quadro de servidores públicos da Unidade de Gestão Municipal de Educação.

Na Ordem do Dia, também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 23/2023, executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024 e dá outras providências. O Projeto de Lei Nº 30/2023, autoria do Dr. Eliseu Notário Alves (PV), institui o Dia Municipal da Mulher Negra e dá outras providências também teve sua aprovação por unânime e, com isso, foi aplaudido pelos munícipes presentes.

Entretanto, o Projeto de Resolução Nº 10/2023, Mesa da Câmara, que regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Câmara Municipal de Várzea Paulista teve sua aprovação no expediente, assim como o Projeto Nº 11/2023, Mesa da Câmara, dispõe sobre o expediente da Câmara Municipal durante o recesso parlamentar nos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024. Vale destacar que as Indicações de Melhorias foram publicadas na Imprensa Oficial.