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Cerimônia de assinatura no Palácio dos Bandeirantes

Decreto que regulamenta as Leis 17.621/2023 e 17.635/2023 e institui o Protocolo “Não se Cale”

Na tarde da última terça-feira (01/08), Dr. Eliseu Notário, presidente da Câmara Municipal, e a chefe de Políticas Públicas para as Mulheres de Várzea Paulista, Patrícia Felix, que recentemente representou a cidade no prêmio Ruth de Souza, estiveram no Palácio dos Bandeirantes em São Paulo para participar da Cerimônia de assinatura do Decreto que regulamenta as Leis 17.621/2023 e 17.635/2023 e institui o Protocolo “Não se Cale”.

O protocolo “Não Se Cale” e a campanha “São Paulo Por Todas” reforçam ainda mais a proteção das mulheres em estabelecimentos públicos e privados, garantindo formas de amparo e apoio do poder público. Desta forma, bares, restaurantes, espaços de eventos, hotéis e estabelecimentos do setor de lazer deverão prestar auxílios previstos no novo protocolo diante de qualquer pedido de socorro ou suspeita de caso de assédio, violência ou importunação sexual.

Vale destacar que o pedido de ajuda poderá ser feito tanto verbalmente quanto por meio de um gesto já utilizado mundialmente para simbolizar essa necessidade. O sinal é feito com apenas uma mão: palma aberta para cima, polegar flexionado ao centro e dedos fechados em punho.

Entretanto, o Governo de São Paulo preparou um curso de capacitação gratuito para mais de um milhão de profissionais que trabalham nas áreas de lazer e gastronomia em todo o estado. A finalidade é prepará-los para identificar e enfrentar situações de risco de forma ativa e adequada. As inscrições começam nesta terça e vão até o próximo dia 20, por meio de formulário disponível em: http://mulher.sp.gov.br/naosecale.

Publicado em: 03 de agosto de 2023

Publicado por: Assessoria de Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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