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Secretária estadual de Políticas para Mulheres reafirma o “Não se Cale”
Estabelecimentos privados e públicos, do setor de entretenimento, gastronomia e lazer, são obrigados a cumprir medidas para atender mulheres vítimas de violência
Nesta segunda-feira (27/11), a Secretaria Estadual de Políticas para a Mulher apresentou o protocolo “Não se Cale”, que ocorreu no plenário da Câmara Municipal de Várzea Paulista. Vereadores e autoridades municipais compareceram ao evento, que contou com a presença da secretária da pasta estadual, Sonaira Fernandes.
A secretária falou sobre as ações de sua pasta que visam ter um olhar mais cuidadoso e de forma mais justa às causas das mulheres, destacando que "o principal inimigo das mulheres é a impunidade, e que lugar de agressor de mulher é na cadeia". Em seguida, Sonaira apresentou os principais pontos do Protocolo 'Não se Cale”, que foi criado pelo governo estadual e lançado no dia 1º de agosto de 2023, por meio do Decreto nº 67.856.
Também foi lançada uma campanha de 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher para conscientizar a população sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres. Ainda no evento, Dr. Eliseu Notário, presidente da Câmara Municipal, destacou a importância da visita da secretária e parabenizou as ações que têm sido realizadas. “São muitas mulheres violentadas e, por isso, é de suma importância que tenham voz, uma vez que possam ajudar umas às outras”.
Segundo o Delegado Rafael Diório, essa ação é de extrema relevância para enfrentar o problema da violência doméstica no município. Já a Dra. Vanessa Donatelli reforçou o tema com a violência matrimonial e digital. Vale destacar que, as exigências do protocolo são definidas pelas leis nº 17.621 e 17.635, ambas de 2023, que determina que os estabelecimentos citados devem adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, e ainda exige a capacitação dos funcionários desses ambientes, para estarem preparados e treinados a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres.
Publicado em: 27 de novembro de 2023
Publicado por: Assessoria de Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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