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Casa de Leis realiza última Sessão Ordinária do ano

Projetos foram aprovados durante reunião plenária

Nesta terça-feira (17/12), os parlamentares da Câmara Municipal se reuniram para a última Sessão Ordinária do ano, que ocorreu no plenário da Casa de Leis. Presidida pelo Dr. Eliseu Notário, a 162ª sessão iniciou com a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 15/2024, de autoria do prefeito, que altera a Lei Complementar nº253, de 05 de novembro de 2015, que institui no Município de Várzea Paulista a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

Ainda no expediente, as indicações de melhorias para o município foram publicadas na Impensa Oficial. Logo após, os vereadores foram à tribuna e discursaram sobre os projetos que foram executados ao longo da legislatura, além de agradecerem a todos pelo fim de mais um ano no Poder Legilstivo.

Na Ordem do dia, foi aprovado o Requerimento Legislativo nº 28/2024, que solicita Urgência Especial aos Projetos abaixo:

Projeto de Lei Complementar nº 13/2024, de autoria do prefeito, que institui o Plano Diretor do Município de Várzea Paulista. Aprovado, subirá à sanção do prefeito;

Projeto de Lei Complementar nº 14/2024, de autoria do prefeito, que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação de Solo do Município de Várzea Paulista. Aprovado, subirá à sanção do prefeito;

Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 56/2024, ambos de autoria do prefeito, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Várzea Paulista para o exercício de 2025. Aprovado, subirá à sanção do prefeito;

Emendas Impositivas de nº 01 a 11, de autoria dos vereadores respectivos, e a Emenda Aditiva nº 01, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que acrescenta anexo próprio no Projeto de Lei n. 56/2024, para incluir as emendas impositivas apresentadas pelos vereadores. Aprovadas, serão adequadas ao texto do Projeto de Lei,

Substitutivo nº 02 do projeto de Lei nº 57/2024, ambos de autoria do prefeito de Várzea Paulista/SP, que dispõe sobre a alteração, inclusão de metas e valores definidos no Plano Plurianual PPA 2022/2025 e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, adequando-os e convalidando com as metas e prioridades estabelecidas na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025 e dá outras providências. Aprovado, subirá à sanção do prefeito.

Com a realização da última sessão ordinária do ano, a Casa de Leis entra no período de recesso legislativo, apesar disso o atendimento à população segue normalmente, com exceção ao período entre 23 de dezembro e 02 de janeiro, em decorrência às festividades de final de ano.

Publicado em: 17 de dezembro de 2024

Publicado por: Assessoria de Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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