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Lei Aprovada - 23° Sessão Ordinária
🗳️ Leilão de Imóveis Públicos.
Nesta terça-feira 15, foi aprovado em Urgência Especial o projeto de Lei nº 41/2025 que autoriza a alienação de terrenos públicos pertencentes à Prefeitura.
📍 Por quê?
A justificativa se baseia na possibilidade de os terrenos serem utilizados de forma mais eficiente e em benefício da sociedade e redução de gastos com os bens ociosos.
A venda dos imóveis gerará receitas para aplicação em obras públicas, aquisição de bens permanentes, atendimento a convênios firmados e, eventualmente, no custeio do regime previdenciário municipal (FUSSBE).
Publicado em: 18 de julho de 2025
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Categoria: Notícias da Câmara
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