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Autor da lei da Transparência visita Câmara de Várzea

Senador João Capiberibe (PSB/AP) fala sobre a Lei que dá maior visibilidade as contas públicas

O senador João Capiberibe (PSB/AP) visitou a Câmara dos Vereadores de Várzea Paulista onde ministrou uma palestra sobre lei complementar nº 131/2009, a Lei da Transparência, que obriga União, Estados e municípios, a divulgar, em tempo real, informações sobre execução financeira. Os municípios que não cumprirem a Lei ficarão impedidos de receber do Governo Federal dinheiro de convênios (transferências voluntárias).

Segundo o texto da Lei da Transparência, fica estabelecido que todos os atos praticados pelas unidades gestoras devem ser publicados durante a execução da despesa e no decorrer de sua realização. “A lei faz com que as prefeituras publiquem todos seus recebimentos e lançamentos”, afirmou o senador.

O presidente da Câmara dos Vereadores, Ivan Sada (PPS), disse que a vinda do senador serve para elucidar alguns pontos na lei. “Conseguimos visualizar informações importantes para fiscalizarmos o Executivo”, afirmou.

O evento contou com os vereadores, prefeito de Várzea Paulista, presidentes de partidos e o deputado estadual Beto Trícoli (PV).

Publicado em: 12 de abril de 2013

Publicado por: Assessoria de Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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