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A Câmara Municipal de Várzea Paulista aprovou o Projeto de Lei Complementar número 08/2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a concessão de anistia de multa moratória de juros e parcelamento de débitos tributários municipais. A chamada ‘Lei da Anistia’ foi aprovada durante a 33ª sessão ordinária do Legislativo e, agora, vai à sanção do Executivo.

A Lei vai permitir que contribuintes em débito com os cofres públicos municipais possam parcelar as respectivas dívidas. A medida foi elogiada pelos vereadores, que enfatizaram: esta época do ano é propícia para a possibilidade de acordo, já que uma parcela da população pode destinar uma parte do 13º salário para este ajuste de contas.

A vereadora Valdilene (PV) lembrou que muita gente perdeu o prazo anterior, em março (quando Lei semelhante foi aprovada). “As pessoas querem pagar suas dívidas e esta segunda Lei vem num período importante e mais propício, em termos econômicos”, acredita.

O vereador Mauro Aparecido (PV) concorda com a colega de bancada. “A Lei da Anistia é uma maneira que o município encontra de aumentar a arrecadação, ao mesmo tempo em que oferece condições para o cidadão que está inadimplente”, comenta.

O vereador Professor Juarez (PT) reforçou o fato de que a Lei aprovada em março acabou não surtindo o efeito desejado. “Nem todos tinham condições de propor acordo quando a Lei foi aprovada, no primeiro trimestre. Agora é o momento certo e esse dinheiro será bem-vindo aos cofres públicos.”

O Professor Juarez disse, ainda, qual será a próxima luta da bancada do PT: “Eu e meus colegas vamos insistir, junto ao Executivo, por um projeto para a regularização dos imóveis no município. Esta é outra demanda grande na cidade.” Mesmo sem um levantamento oficial, Professor Juarez acredita que cerca de 50% dos imóveis de Várzea Paulista se encontrem em situação irregular.

Como será a Lei da Anistia

O Projeto de Lei aprovado pelos vereadores permite à Prefeitura conceder anista de multa moratória e remissão dos juros relativos a débitos tributários, não tributários e fiscais inscritos na dívida ativa do município.

A Prefeitura estipulou uma ‘tabela de descontos’. Assim, quem aderir ao plano e quiser parcelar seu débito em até 12 vezes terá 100% de desconto sobre encargos de juros e multa moratória. Já quem pretender parcelar sua dívida entre 13 e 18 parcelas irá se beneficiar de descontos de 70% sobre juros e multa. Aqueles que aderirem, optando por pagar a dívida entre 19 e 24 meses terão um desconto de 50% sobre os juros e multa. A Lei prevê, ainda, que o primeiro pagamento deve ser feito no ato da lavratura do termo de acordo, com as demais parcelas vencendo no mesmo dia dos meses subseqüentes.

Quem já fez parcelamento (permitido pela Lei Complementar 229 de 12 de março de 2013 e alterado pela Lei Complementar 230, de 19 de abril de 2013) não poderá reparcelar os valores já pactuados.

Para a vereadora Valdeli, agora caberá à Prefeitura um amplo trabalho de comunicação, que faça com a possibilidade de parcelamento seja conhecida por toda a população. A mesma opinião tem o presidente da Casa, o vereador Ivan Sada (PPS). “A primeira campanha de anistia, realizada este ano, não teve sucesso porque não acredito que tivesse chegado ao conhecimento de todos. É preciso um esforço coletivo e um trabalho grande de divulgação”, afirmou.

                                                                       Carlo Santiago / Mario Luiz