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Marco civil da internet continua na pauta do Plenário desta semana na Câmara Federal.
O último relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) para o projeto também incluiu a obrigatoriedade de as empresas manterem centros de dados (data centers) no Brasil para tentar evitar o acesso por ações de espionagem.
A presidente Dilma Rousseff pediu urgência para o projeto depois das denúncias de espionagem do governo dos Estados Unidos contra empresas e autoridades brasileiras, inclusive ela mesma.
Essa proposta foi enviada pelo governo na época de votação do veto presidencial ao projeto anteriormente aprovado pelo Congresso (PLP 200/12) que acabava com a contribuição. O veto foi mantido no dia 17 de setembro.
Em sessão do Congresso ocorrida no último dia 19, os parlamentares mantiveram veto da presidente Dilma Rousseff à Medida Provisória 615/13, em cujo texto o tema foi incluído pelo Legislativo. A MP foi convertida na Lei 12.865/13.
A diferença do projeto em relação ao texto vetado é que o porte será condicionado a três requisitos: o servidor deverá estar submetido a regime de dedicação exclusiva; ter formação funcional adequada para portar a arma; e ser subordinado a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
Publicado em: 25 de novembro de 2013
Publicado por: Congresso Federal
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Categoria: Notícias da Câmara
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