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Projeto para taxistas é discutido na Câmara.

Nesta manhã de terça-feira (03), o presidente da Câmara Municipal de Várzea Paulista Ivan Sada  recebeu em seu gabinete a presença de representantes da prefeitura, Srs. Rubens Aparecido Bittencourt (governo), Wilson Marqueli (representante dos taxistas), representantes da secretaria de trânsito do município e vereador Mauro Aparecido (PV), para discutir a adequação do município à Lei Federal 12.865 de outubro de 2013 que adequa as normas de outorga para pontos de táxi.

Entenda a Lei.

Os taxistas brasileiros são amparados pela lei 12.468/2011 e, recentemente, a categoria foi beneficiada com uma nova lei (lei 12.865/2013), que trata do direito à herança e à sucessão e protege a família dos taxistas em caso de morte ou acidente ao permitir que o profissional transfira a licença para o herdeiro.

Pela proposta, em caso de morte do permissionário, a autorização poderá ser repassada à cônjuge, filhos ou irmãos. Além disso, os taxistas têm autonomia para outorgar a exploração do táxi a qualquer interessado que “satisfaça requisitos estabelecidos em lei relativos à segurança, higiene e conforto dos veículos e habilitação dos condutores”.

A transferência terá de ser condicionada à "prévia anuência do poder público municipal, e também deve atender a requisitos fixados pela outorga".

Na última Sessão.

O presidente do Legislativo tornou a abordar a questão da necessidade da regularização da profissão durante a sessão realizada na última terça-feira (26), na Câmara Municipal de Várzea Paulista. Segundo Ivan, trata-se de um ‘projetinho’ – que já deveria ter sido feito.

“É um Projeto de Lei que não exige nenhuma sofisticação. É um projetinho, mas estamos há mais de sete meses esperando e ele não chega na Câmara”, criticou. Quatro taxistas acompanhavam a sessão ordinária e lembraram que é preciso muita discussão, ainda, em torno da questão.

Wilson Cruz, Cléberson Strace, Helian Souza e Marcelo Douglas Vieira Santana relataram diversos pontos que precisam ser revistos no projeto de lei que eles receberam: o horário de trabalho não pode ser restrito entre 8h e 18h; deve ser permitida a transferência do ponto; e é necessário a autorização para a contratação de auxiliares.

Segundo os taxistas, a lei municipal é de 1977 e é necessário mudanças urgentes. Mas, do modo como o projeto atual está sendo elaborado, eles têm medo de que a situação permaneça como está. “A lei tem que ser para o taxista e para o cidadão”, diz Wilson.  Eles se queixam de que os pontos de táxi estão mal iluminados, sofrem com a insegurança (o próprio Wilson foi assaltado na semana passada, colocado pelos bandidos no porta-malas do carro e liberado depois de algum tempo), reclamam da existência dos clandestinos e ameaçam: se o  projeto de lei não for discutido e modificado, a categoria poderá até interditar o tráfego na Avenida Fernão Dias Paes Leme como forma de mostrar a insatisfação.

O presidente.

Para o vereador Ivan Sada, agora é esperar o Executivo elaborar a adequação municipal e enviar ao legislativo para apreciação dos vereadores, pois a parte interessada que são os taxistas foram ouvidos e já se sabe também que trata-se de uma adequação já que a Lei Federal 12865/2013 tratou de incluir importantes mudanças que se fazia necessárias.