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Os dois Projetos de Lei que constavam da Ordem do Dia da 109ª sessão foram retirados pelos seus respectivos autores. Mesmo assim, pelo menos um deles (o Projeto de Lei 26/2015, de autoria de Demércio de Almeida, do PT), gerou grande debate entre os parlamentares. O Projeto em questão dispõe sobre a suspensão do andamento dos loteamentos pré-aprovados pela Prefeitura.

O PL já foi apresentado à Câmara e recebeu parecer de “inconstitucional” pela Consultoria Jurídica da Casa. Apesar disso, o Professor Demércio ainda quer debater o assunto. Para Demércio, o fato de haver 13 loteamentos já pré-aprovados pela Prefeitura, dos quais pelo menos quatro dizem respeito à áreas na Serra do Mursa, merece discussão. O vereador petista argumentou dando um exemplo da lei anterior, aprovada pelo então prefeito Eduardo Pereira (PT). “Quando o prefeito Eduardo sancionou a lei que mudava o Plano Diretor, acrescentando uma zona de circulação ampliada, a matéria passou pela Câmara, antes. E, naquela ocasião, o parecer jurídico foi de que ‘poderia nascer tanto da Câmara quanto do Executivo’. Se é assim, e hoje o Jurídico diz que é inconstitucional, aquele projeto de 2011 deveria ser extinto, pois tem vício”, argumentou.

A vereadora Valdilene Marina de Oliveira Silva (PV) foi à tribuna, para defender a inconstitucionalidade do Projeto de Lei. “Precisamos ter responsabilidade. Lá atrás, em 2011, se aprovou a mudança de zoneamento e alguns dos loteamentos falados aqui já estavam em andamento. Não estou dizendo que sou favorável, mas em 2011 houve a aprovação e isso está em vigência. Agora, o Governo está trabalhando nas alterações necessárias, mas para votarmos uma lei que seja constitucional.”

O líder do Governo na Câmara, Silas Zafani (PTB), também abordou a questão. “Nós estamos diante de um erro jurídico formal, pois não se cancela nem se aprova um loteamento através de Projeto de Lei, mas sim de um ato do Executivo. O Legislativo deve aguardar o anteprojeto que está em discussão na Prefeitura, e que será enviado em breve à Câmara.”

Claudemir Santos Gonçalves (PRP) afirmou que não estava na Câmara em 2011, quando a lei permitindo os loteamentos no Mursa foi aprovada. “Se estivesse, teria votado contra”. “A questão é que uma lei de agora não cancela uma lei anterior. Temos de esperar por um decreto do prefeito para que essas alterações sejam feitas.”

Ivan Luís Sada (PPS) disse que é preciso parar com qualquer processo e rever o que ele chamou de ‘impacto das águas’. “A questão é inconstitucional”, diz o Jurídico. “Dessa forma, não há o que fazer. O problema começa lá atrás, quando a Câmara deu o poder estritamente ao prefeito sobre essa questão. Agora, temos de pensar nisso e rever esse poder concedido.”

Luciano Braz de Marques (PT) lembrou que, na campanha, o então candidato Juvenal Rossi (PV) dizia ser contrário a novos loteamentos. “Quem tem a caneta é o prefeito, pode cancelar os loteamentos por decreto. Então deveria, no mínimo, honrar o que prometeu em campanha.”

Outros itens

Na sessão deste dia 22/09, foram lidos, ainda textos de um Projeto de Lei Complementar (12/2015, do Prefeito, sobre a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública); e do Requerimento 57/2015 (de Luciano Marques e Demércio de Almeida), que pede ao Executivo o cumprimento da lei 76 da Lei Orgânica do município.

Também foram encaminhadas 40 indicações ao Executivo.

CMVP