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Vereadores pedem ao Executivo projeto para anistia fiscal
A referida Moção apela ao Executivo no sentido de que seja enviado, ao Legislativo, Projeto de Lei tratando da anistia de multa, remissão de juros e parcelamento dos débitos tributários municipais.
A Câmara aprovou, com nove votos favoráveis, a Moção de Apelo 01/2017, de autoria de todos os vereadores. A referida Moção apela ao Executivo no sentido de que seja enviado, ao Legislativo, Projeto de Lei tratando da anistia de multa, remissão de juros e parcelamento dos débitos tributários municipais.
A Moção enfatiza que os vereadores têm recebido inúmeros pedidos nesse sentido, feitos pelos cidadãos varzinos. “Muitos pretendem quitar seus débitos perante a Prefeitura com o valor que será recebido do FGTS. Como, no entanto, nem todos poderão se beneficiar desse saque, a Moção foi redigida nesse sentido – no de propor ao Executivo o Projeto de Lei ora justificado”, justificam os parlamentares.
CMVP
Publicado em: 15 de março de 2017
Publicado por: Câmara Municipal
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Categoria: Notícias da Câmara
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